CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas

a) opinar sobre proposições relativas a:
1- matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública
e outras que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do
Município ou acarretem responsabilidades para o erário municipal;
2- proposta orçamentária do Município;
3- fixação da remuneração dos servidores;
4- fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
5- Diretrizes Orçamentárias;
6- Orçamento Plurianual;
7- A Comissão de Finanças e Orçamento deverá dar Parecer Prévio a todos os
Requerimentos e indicações quanto à disponibilidade Orçamentária, quando se
tratar de despesas para o Município.
b) opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do Prefeito.