Matérias em Tramitação (CDDA - Comissão de Defesa e Direitos dos Animais)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLEI 116 2025 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 116 de 2025
Autor:Paty Bumerangue
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA DENUNCIAR MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relatório Favorável Não definida.