CDC - Comissão de Defesa do Consumidor

a) opinar sobre proposições relativas a produtos serviços em quanto cabível,
contratos;
b) fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento e zelar pela sua
qualidade;
c) receber reclamações e encaminha-las aos Órgãos competentes;
d) emitir pareceres técnicos quanto os assuntos ligados ao consumidor e ao
usuário;
e) contratar serviços técnicos de laboratório de analises e de técnicos em
assunto pertinentes ao consumidor quando necessário;
f) informar os consumidores e usuários, individualmente e através de
campanhas publicas;
g) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com Órgãos públicos e
instituição particulares;