Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 639 de 2022 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 639 de 2022
Solicitando seja instituído o Serviço da Família Acolhedora, de acordo com o disposto no art. 27, caput da CF e de acordo com o que dispõe o art. 19 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação