Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 361 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 361 de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
Relator: Ver. Julinho.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 9 de dezembro de 2025.
(aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Dra. Karine Brandão - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação