Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 232 de 2025 em 14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 232 de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo 002/2025 de autoria da Mesa Diretora.
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OU AUTORIDADE EQUIVALENTE, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Nando Rodrigues.
Analisando o Projeto de Decreto em epígrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 2 de setembro de 2025.
(aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente;
Ver. Adilson Pimpo - Membro;
Ver. Nando Rodrigues - Relator.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação