Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer nº 208 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 208 de 2025
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 072 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo
Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM AÇÃO DE
VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. Nando Rodrigues
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação