Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer nº 210 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 210 de 2025
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 073 de 2025 de autoria da Verª. Rachel Secundo
Ementa: Autoriza o atendimento às pessoas com deficiência auditiva por meio
de intérprete de libras (língua brasileira de sinais) em todas as repartições
públicas municipais e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo.
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela sua Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação