Ordem do Dia/Expediente: 26 - Parecer nº 212 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 212 de 2025
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PARECER
Assunto; Projeto de Lei nº 061 de 2025 de autoria da Ver. Olindino Cerqueira de Sousa
Ementa: Dispõe sobre o passaporte cegonha costa verde, sistema de gratuidade
no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal
até o puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às pessoas
gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Relator: Ver. Adilson Pimpo
Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação