Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 344 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 344 de 2025
Solicitando a implantação do programa de tratamento odontológico especializado, gratuito, humanizado e prioritário voltado às mulheres vítimas de violência, em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e a Lei do Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei nº. 15.116/2025).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação