Ordem do Dia/Expediente: 33 - Parecer nº 118 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 118 de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Assunto: Projeto de Lei n° 025 de 2025 de autoria da Vereadora Patrícia
Kuchenbecker.
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIADORES NAS UNIDADES
DE SAÚDE E CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (D.1) E TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA).
Relator: Vereadora Karine Brandão.
Analisando o Projeto de lei em epígrafe, opino pela
Constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2025
(aa) José Domingos do Rozário - Presidente
Karine Brandão -Relatora
Julio Cezar José de Andrade - Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação