Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 60 de 2025 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 60 de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Projeto de Lei 48 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2032 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Julinho.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 15 de abril de 2025.
(aa)
Ver. Zé Domingos
Presidente
Ver. Julinho
Relator
Ver. Dra. Karine Brandão
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação