Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 22 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 22 de 2025
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 013 de 2025 de autoria do Prefeito Municipal Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. José Domingos do Rozário Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de março de 2025. Ver. Guilherme Farias Presidente Ver. José Domingos Relator Ver. Olindino Cerqueira Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação