Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 21 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer nº 21 de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 013 de 2025 de autoria do Prefeito Municipal Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Dra. Karine Brandão. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 13 de março de 2025. (aa) Ver. José Domingos do Rosário - Presidente; Vera. Karine Brandão - Relatora; Ver. Julinho - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação