Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 18 de 2022 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 18 de 2022
Altera o art. 21 da lei 2793 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação