Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer nº 43 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 43 de 2024
Assunto: Projeto de Lei nº 19/2024 de autoria do vereador Guilherme Farias.
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte
individual privado de passageiros, baseado em tecnologia de comunicação digital e
dá outras providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende
as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2024. (aa)
Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro
Presidente
Julio Cezar José de Andrade Filho
Relator
Vinícius Alves de Moura Brito
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação