Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 45 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 45 de 2024
Assunto: Projeto de Lei nº 21/2024 de autoria do vereador Guilherme Farias.
Ementa: Institui o “IPTU e ITR VERDE” e autoriza a concessão de desconto no
imposto predial e territorial urbano-Iptu, como incentivo de tecnologias ambientais
sustentáveis e dá outras providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende
as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2024. (aa) Guilherme Severino Campo de Farias Kifer Ribeiro Presidente Julio Cezar José de Andrade Filho Relator Vinícius Alves de Moura Brito Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação