Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 41 de 2024 em 6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 41 de 2024
Assunto: Projeto de Lei nº 23 de 2024 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: ALTERA O §3º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Relator: Ver. Julinho.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Ver. Guilherme Farias
Presidente
Ver. Julinho
Relator
Ver. Vinicius Alves de Moura Brito
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação