1 - Parecer nº 41 de 2024
Turno: Único
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Assunto: Projeto de Lei nº 23 de 2024 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: ALTERA O §3º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Relator: Ver. Julinho.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Ver. Guilherme Farias
Presidente
Ver. Julinho
Relator
Ver. Vinicius Alves de Moura Brito
Membro
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Aprovada por unanimidade
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2 - Parecer nº 42 de 2024
Turno: Único
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
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Assunto: Projeto de Lei nº 23 de 2024 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: ALTERA O §3º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
Relator: Ver. Fabinho Rocha.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer.
Sala das Comissões, quinta-feira, 9 de maio de 2024.
Ver. Zé Domingos
Presidente
Ver. Fabinho Rocha
Relator
ver. Guilherme Farias
Membro
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Aprovada por unanimidade
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