Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Resolução nº 8 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 8 de 2024

Dispõe Sobre O Enquadramento Dos Bens De Consumo Nas Categorias De Qualidade Comum E De Luxo, No Âmbito Da Administração Pública Do Poder Legislativo E Dá Outras Providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação