Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 16 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2024
ALTERA O ANEXO I DA LEI 4.084 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação