Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 12 de 2024 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 12 de 2024
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 013 de 2024 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. Vinicius Alves de Moura Brito.
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024.
(aa) ver. Guilherme Farias
Presidente
Ver. Vinicius Alves de Moura Brito
Relator
Ver. Julinho
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação