Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei nº 61 de 2023 em 20ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação