Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 59 de 2023 em 20ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2023
Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação