Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 300 de 2023 em 20ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 300 de 2023
Assunto: Projeto de Lei nº 107 de 2023 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. Julinho .
Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer.
Sala das Comissões, terça-feira, 19 de dezembro de 2023. (aa)
Ver. Vinicius Alves
Presidente
Ver. Julinho
Relator
ver. Guilherme Farias
Membro
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação