Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer nº 200 de 2023 em 60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 200 de 2023
Assunto: Projeto de Lei n° 093/2023 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Altera Dispositivos no artigo 2° da lei n° 3.359 de 27 de outubro de 2015 e
dá outras providências.
Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho
Analisando o projeto de Lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende
as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua
Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Júlio César José de Andrade Filho - Relator; Rachel Secundo da Silva - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação