Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer nº 194 de 2023 em 56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (56ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Parecer nº 194 de 2023

Requerimento de Informações ao Exm° Sr. Prefeito do município acerca do Processo Administrativo de n° 5.911/2017 que culminou no contrato de n°221/2020 com a empresa Plural Serviços Técnicos Eireli, para execução de Serviços de Varrição Mecanizada e Manual, de Rogada, de Capina, de Pintura de Meio-fio, de Podas de Arvores, de Manutenção de Papeleira, de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (RSD) e de Coleta de Resíduos Provenientes de Retirada de Entulho Produzido em Pequenas Obras Residenciais, da Varrição, da Capina, das Podas de Arvores e de Bens Inservíveis s — Fogões, Geladeiras, Sofás, Eletrodomésticos, entre outros (RCD). Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade.

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