Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 173 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 173 de 2023
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de lei n° 77/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências. Relator: Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala de Comissões, 19 de setembro de 2023. (aa) José Domingos do Rozário - Presidente; Haroldo Rodrigues Jesus - Relator e Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação