Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 53 de 2021 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2021
Projeto de Lei que inclui a alínea "r" artigo 162 e inclui o artigo 163-A da lei 1710/1993.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação