Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 14 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2023
Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação