Ordem do Dia/Expediente: 23 - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 12 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 12 de 2023
Emenda de Plenário de autoria do Vereador Haroldo Rodrigues Jesus Neto. Ementa: Altera o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporária de excepcional interesse público, revoga a Lei n° 3.329, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação