Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 7 de 2022 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2022
Ficam obrigados os estabelecimentos público e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação