Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 27 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 27 de 2023
Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Mensagem GP n° 030/2022 do Chefe do Poder Executivo. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pela Brasil. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 07 de fevereiro de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Júlio Cezar José de Andrade Filho –Relator e Haroldo Rodrigues Jesus Neto – Membro.
Tipo de votação
Simbólica
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Observação