Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 107 de 2022 em 12ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 107 de 2022
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Cheiac Leitão Torres. Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Vereador Fabiano José Nunes. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 20 de dezembro de 2022. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Fabiano José Nunes - Relator e Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro.
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