Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer nº 4 de 2021 em 63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 4 de 2021
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 53/2021 de autoria do Vereador Jocimar do Nascimento. Ementa: Inclui a alínea “r” ao artigo 462 e inclui o artigo 163-A da Lei n° 1.720/93. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 30 de julho de 2021. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho – Relator e Fabiano José Nunes – Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação