Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer nº 56 de 2022 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 56 de 2022
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Assunto: Projeto de Lei n° 41/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração dos arts. 410 a 419 da Lei Municipal n° 2.032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. É o Parecer. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2022. (aa) Vereador Vinícius Alves de Moura Brito – Presidente; Vereador Fabiano José Nunes – Relator e Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho - Membro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação