Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 45 de 2022 em 9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 45 de 2022
Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei n° 39/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões, 08 de novembro de 2022. (aa) Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vereador Fabiano José Nunes - Membro e Vereador Alecsandro Alves de Azevedo - Suplente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação