1 - Parecer nº 45 de 2022
Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de Lei n° 39/2022 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o programa especial de regularização fiscal e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas de constitucionalidade, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala das Comissões, 08 de novembro de 2022. (aa) Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator; Vereador Fabiano José Nunes - Membro e Vereador Alecsandro Alves de Azevedo - Suplente.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Parecer nº 46 de 2022
Autor: CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
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Parecer Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas. Assunto: Projeto de Lei n° 39/2022 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Institui o programa especial de regularização fiscal e dá outras providências. Relator: Vereador José Domingos do Rozário. Analisando o projeto de lei, opino favoravelmente quanto a sua aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 08 de novembro de 2022. (aa) Alexandro Valença de Paula - Presidente; vereador José Domingos do Rozário - Relator e Vereador Guilherme Severino Campos de Farias Kifer Ribeiro - Membro.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 39 de 2022
Autor: Rubem Vieira de Souza - Prefeito
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Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 10 de 2022
Turno: Único
Autor: Sandro da Hermínio
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Considera de utilidade pública a “Cooperativa de artesãos do município de Itaguaí – Arte e Cultura – CAMIAC”.
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Aprovada por unanimidade
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