Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 64 de 2026 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 64 de 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE PULSEIRA LILÁS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ATENDIMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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