Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 50 de 2026 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 50 de 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA RONDA ITAGUAIENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL E PARA AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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