Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 47 de 2026 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 47 de 2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA DIVULGAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
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Situação de Pauta
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