Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 46 de 2026 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 46 de 2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PRODUÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, PARA FINS DE PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
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Situação de Pauta
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