Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 21 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 21 de 2024
INSTITUI O PROGRAMA “IPTU E ITR VERDE” E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITOTIAL URBANO-IPTU, COMO INCENTIVO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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