Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 16 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2024
ALTERA O ANEXO I DA LEI 4.084 DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação