Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 45 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2023
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação