Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto de Lei 62/2026 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Regulamenta a contratação por tempo determinando para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Relator: Ver. Julinho.
Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pela aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões 10 de abril de 2026.
(aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Guilherme Farias - Membros.

Comissão de Finnaças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
Assunto: Projeto e Lei 042/2026 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais aos órgãos municipais e dá outras providências.
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Voto do Relator:
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei em epígrafe, por entender que o mesmo cumpre os preceitos legaise possui interesse público manifesto. (aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Guilherme Farias - Relator; Ver. Julinho - Membro.