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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 12/03/2026 - 10:50
Encerramento: 12/03/2026 - 10:55



Mesa Diretora
Presidente: Fabinho Taciano / PP
Primeiro-Secretário: Rachel Secundo / PODE
Segundo-Secretário: Sandro da Hermínio / PSD
2º Vice-Presidente: Guilherme Farias / PODE
3º Vice-Presidente: Paty Bumerangue / PODE



Lista de Presença na Sessão
Alex Alves / PSD
Dra. Karine Brandão / PDT
Fabinho Taciano / PP
Guilherme Farias / PODE
Julinho / PP
Paty Bumerangue / PODE
Rachel Secundo / PODE
Sandro da Hermínio / PSD
Zé Domingos / PDT



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Fabinho Rocha Motivo de Força Maior Sessão
Noel da SOS Doença Sessão



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: Indisponível



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Alves / PSD
Dra. Karine Brandão / PDT
Fabinho Taciano / PP
Guilherme Farias / PODE
Julinho / PP
Paty Bumerangue / PODE
Rachel Secundo / PODE
Sandro da Hermínio / PSD
Zé Domingos / PDT



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 31 de 2026
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Haroldo Rodrigues Jesus Neto - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 164
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Matéria não votada