Resumo (63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA DA SEXAGÊSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ.

ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ.

Moção de Congratulações e Elogios ao Sr. Jaeder de Oliveira.

Moção de Congratulações e Elogios ao SPA Novo Visual.

Solicitando que seja analisada a possibilidade de ser criada uma ESF - Estratégia Saúde da Família, no bairro Estrela do Céu.

Solicitando a possibilidade de ser feito a limpeza e desobstrução da manilha existente na Rua Nossa Senhora das Graças, na altura do lote 38, quadra 118, no bairro Califórnia.

Solicitando que seja feito o serviço de limpeza e roçagem na rua atrás do Ferro Velho Brasil, próximo a CEDAE, Gleba "A", Chaperó.

Solicitando que seja feita a recuperação asfáltica nas Estradas Joaquim Fernandes e Humberto Pedro Francisco, Bairro: Ilha da Madeira.

Solicitando a troca de manilhas em toda a extensão da Rua Irene de Castro Souza, s/n, LT. 04, QD. 129, Bairro Brisa-Mar em Itaguaí.

Solicitando a Construção de um Ponto de Ônibus com cobertura na Rj 99, (sentido Piranema ) em frente à Sart Truck Center em Itaguaí.

Solicitando o a retirada de lixos e entulhos da Rua João Vieira de Faria (em frente ao Bazar da Silvia, Lote 14 Quadra 74) localizada no bairro Engenho.

Solicitando a colocação de tampa do bueiro da rua Joao Vieira de Faria (em frente ao Bazar da Silvia), localizada no bairro Engenho.

Solicitando reparos na Iluminação Pública na Estrada Ari Parreiras, em frente a Escola Municipal Jorge Flores da Silva — Bairro: Jardim Weda.

Solicitando reparos de Tapa — Buraco por toda extensão da rua Ayrton Senna da Silva Bairro: Monte Serrat.

Solicitando a Instalação de Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) em nosso Município, para oferecer um atendimento Especializado às Mulheres de Itaguaí e das Cidades vizinhas.

Solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para a Implantação do Programa Hotel Acolhedor, vinculado a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no município de Itaguaí.

Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco, na rua São Pedro, em frente ao lote 21 quadra 14 , (próximo a UBS), bairro: Vila Geni.

Solicitando que realize a recuperação da massa asfáltica com tapagem de buraco, na rua Elvira Ciuffo Cicarino, (em frente ao bar do Pedrinho), bairro Vila Margarida.

Solicitando a desobstrução de bueiros na Rua Sebastião Bruno de Oliveira, Bairro: Itimirim, Itaguaí/RJ.

Solicitando Iluminação Pública com manutenção e substituição de lâmpadas na Rua Bela Vista, em frente ao Lt.12 da Qd.13, Vista Alegre, Carvão, Itaguaí/RJ.

Solicitando que providencie roçada e limpeza do córrego às margens da Av. Franklin Roosevelt— Bairro Vila Geni.

Solicitando que providencie a limpeza nos desemboque de manilhas, em toda extensão do valão que margeia a Av. Alencastro Guimarães, entre os Bairros, Jardim Riviera e Vilar dos Coqueiros.

Assunto: Projeto de Lei nº 66 de 2023 de autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: Dá nome a Rua conhecida como Rua 20 (vinte), no Bairro Vilar dos Coqueiros "Prainha" e dá outras providências. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 70 de 2023 de autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Altera o nome da Creche do Bairro Teixeira, para Creche Maria Rosa Gomes do Nascimento. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pelo seu arquivamento, dada a sua substituição pelo Projeto 071/2023, nos termos do Art. 173 do Regimento Interno. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 71 de 2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Denomina oficialmente a Creche Municipal do Bairro Teixeira. Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei e verificando que existe em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 70 de 2023, que objetiva a nomenclatura do mesmo prédio público, caracterizando assim relação direta entre as matérias, opino pela constitucionalidade do Projeto 71/2023 e que seja considerado Projeto Substituto ao Projeto 70 de 2023, em conformidade com o Art. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, permanecendo a autoria do projeto substituto, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 76 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e dá outras providências. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 78 de 2023 de autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Nomeia a Praça do Complexo Esportivo do Bairro Somel, para Praça Humberto Dias Gomes (Betão). Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 79 de 2023 de autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Dispõe sobre permissão do uso nos estacionamentos controlados pelo Município de Itaguaí e nos logradouros públicos aos oficiais de justiça avaliadores estadual e federal com diligência e dá outras providências. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei, opino pela Inconstitucionalidade, por ferir o art. 22, inciso XI, da Constituição Federal que determina que compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Acrescentamos ainda que o estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 24, inciso II, que compete ao Município, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito...”. Cabendo ao Poder Executivo realizar tais ações por meio de sua autoridade de trânsito, através de ato administrativo. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator

Assunto: Projeto de Lei nº 83 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Autoriza o município de Itaguaí a implantar o Programa de Auxílio ao Pescador Artesanal, por meio da doação do benefício dos kits para o pescador. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 85 de 2023 de autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Inclui no calendário de eventos do município, a Festa da Banana, a ser comemorada anualmente no dia 07 do mês de setembro e dá outras providências. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o Projeto de Lei em epígrafe, opino pelo seu arquivamento, dada a sua substituição pelo Projeto 090/2023, nos termos do Art. 173 do Regimento Interno. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 86 de 2023 de autoria do Ver. Haroldo Jesus. Ementa: Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua 23 (vinte e três), bairro Vilar dos Coqueiros e dá outras providências. Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 87 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação de área fixa, para treinamentos e exames práticos, aos Centros de Formação de Condutores - CFCs, devidamente credenciados e registrados no DETRAN-RJ, no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 88 de 2023 de autoria do Ver. Jocimar do Cartório. Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a comunidade terapêutica Filhos da Promessa, no município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 90 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Inclui No Calendário Oficial De Eventos Do Município O Dia Da Banana De Itaguaí A Ser Comemorado Anualmente No Dia 22 De Setembro E Dá Outras Providências. Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o Projeto de Lei e verificando que existe em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 85 de 2023, que objetiva o estabelecimento de data comemorativa muito similar, caracterizando assim relação direta entre as matérias e duplicidade das comemorações, opino pela constitucionalidade do Projeto 90/2023 e que seja considerado Projeto Substituto ao Projeto 85 de 2023, em conformidade com o Art. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí, permanecendo a autoria do projeto substituto, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 97 de 2023 de autoria do Ver. Fabinho Taciano. Ementa: Dispõe Sobre Criar O Programa Municipal De Incentivo Ao Esporte Paraolímpico No Município De Itaguaí E Dá Outras Providências. Relatora: Vereadora Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei, a Comissão propõe as seguintes emendas modificativas: Emenda 1: “Autoriza a criação do Programa Municipal De Incentivo Ao Esporte Paralímpico No Município De Itaguaí E Da Outras Providencias. Emenda 2: “Art. 1° - Fica autorizada a criação, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico.” Desta forma a concluímos pela sua Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 98 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Dispõe sobre a concessão de vagas de carga e descarga gratuita no município de Itaguaí para motoristas e motociclistas de entrega de mercadorias cadastrados no órgão responsável. Relator: Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei, opino pela Inconstitucionalidade, por ferir o art. 22, inciso XI, da Constituição Federal que determina que compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Acrescentamos ainda que o estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 24, inciso II, que compete ao Município, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito...”. Cabendo ao Poder Executivo realizar tais ações por meio de sua autoridade de trânsito, através de ato administrativo. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo. Relator Ver. Julinho Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 99 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza A Implantação Do Sistema De Alerta Preventivo Nas Áreas De Risco, No Âmbito Do Município De Itaguai, Por Meio De Sirenes Sonoras, Que Devem Ser Acionadas Quando o Índice Pluvométrico Oferecer Risco De Deslizamento. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 100 de 2023 de autoria do Ver. Jocimar do Cartório. Ementa: Dispõe Sobre A Alteração Do Nome Da Rua Onze, No Bairro Vilar Dos Coqueiros, Que Passa A Ser Denominada Rua Sebastiao De Lima Filho. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das Comissões, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 67 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a instituição do selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Itaguaí. Relator: Vereador Ver. Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. Ver. Rachel Secundo Presidente Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Relator Ver. Julinho Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 68 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a criação do Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Ver. Vinicius Alves de Moura Brito. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Jocimar do Cartório Presidente Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Relator Ver. Sandro da Hermínio Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 43 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista e demais síndromes em espaços públicos. Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 48 de 2023 de autoria do Ver. Fabinho Taciano. Ementa: Dispõe sobre regulamentar, no âmbito do Município, a prática da Telemedicina e dá outras providências. Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, verificamos que já existe regulamentação em âmbito federal exarada pelo órgão responsável pela regulamentação da Profissão de Médico em território nacional - Conselho Federal de Medicina - através da Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022. Motivo pelo qual, opino pela Rejeição do referido projeto. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 58 de 2023 de autoria do Ver. Gil Torres. Ementa: Institui o programa de incentivo a utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndrome ou transtorno do espectro autista. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, foi verificado que a musicoterapia já consta do hall de Práticas Integrativas e Complementares – PICS- do Sistema Único de Saúde – SUS – dentro da atenção básica de saúde, instituídas pela Política nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, consolidada no Sistema pela Portaria 1988 de 20 de dezembro de 2018. Motivo pelo qual opino pela Rejeição do Projeto de Lei. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 59 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Autoriza a criação de um complexo de referência e atendimento especializado as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais síndromes, denominado Casa do Autista e Centro de Inclusão. Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 60 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos de grande porte no âmbito do município e dá outras providências. Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 62 de 2023 de autoria do Ver. Julinho. Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 63 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Autoriza estabelecer que hospitais e maternidades do Município de Itaguaí ofereçam treinamento e orientações sobre a manobra Heimlich, aos pais e responsáveis de recém-nascidos, para o socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 64 de 2023 de autoria do Ver. Rachel Secundo. Ementa: Dispõe sobre afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shoppings centers e estabelecimentos similares. Relator: Vereador Ver. Julinho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Julinho Relator Ver. Rachel Secundo Membro

Assunto: Projeto de Lei nº 69 de 2023 de autoria do ver. Guilherme Farias. Ementa: Dispõe sobre a implantação do APP-Aplicativo, para celular no Município de Itaguaí, para realizar agendamento e cancelamento de consultas e exames e dá outras providências. Relator: Vereador Ver. Rachel Secundo. Analisando o projeto de lei em epígrafe verificamos que o mesmo sobrepõe, na esfera municipal, as funcionalidades do Sistema de Regulação – SISREG III, que é fornecido gratuitamente ao município pelo Datasus, fazendo parte do Sistema Único de Saúde. Face ao exposto, opino pela Rejeição do projeto de Lei que, muito embora bem intencionado, não contribuiu com a integração e bom funcionamento do Sistema Único de Saúde em sua proposta de funiconamento e razão de existir. É o Parecer. Sala das Comissões, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. (aa) Ver. Vinicius Alves de Moura Brito Presidente Ver. Rachel Secundo Relator Ver. Julinho Membro