Resumo (8ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei que Altera o art. 21 da Lei 2.793 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.

Revoga as Leis 3.404/16, 3.406/16 e 3.411/16, dispõe sobre as atribuições, atividades, contratação e remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências.