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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Sandro da Hermínio)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2024
LEI  Lei Ordinária  2

Ano: 2023
LEI  Lei Ordinária  3

Ano: 2022
LEI  Lei Ordinária  1

Ano: 2021
LEI  Lei Ordinária  9

Total: 15


Co-Autor


Ano: 2021
LEI  Lei Ordinária  4

Total: 4